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16/03/2026 IRRF: RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE RENDIMENTOS EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA - Retenção na fonte. Responsabilidade.
16/03/2026 PIS/COFINS: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS - Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
16/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NO DIA 23 DE MARÇO; PRAZO DE ENTREGA SE ENCERRA EM 29 DE MAIO - DIRPF 2026 – IRPF 2026: Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio Restituições serão liberadas também a partir de 29 de maio, em quatro lotes. Expectativa é que 80% dos contribuintes recebam suas restituições até 30 de junho.
16/03/2026 RECEITA FEDERAL ATUALIZA MANUAL DE EXPORTAÇÃO APÓS INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO E DIESEL - Atualização do Manual de Exportação detalha incidência do Imposto de Exportação sobre petróleo e óleo diesel e orienta sobre os procedimentos na DU-E.
16/03/2026 PORTARIA MTE Nº 450, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
16/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
16/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
16/03/2026 PORTARIA SUROC Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas previstos no anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
16/03/2026 DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
16/03/2026 PORTARIA MF Nº 678, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Revoga o art. 6º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
13/03/2026 CARTILHA ORIENTATIVA: APURAÇÃO DO IBS - VOLUME 2, VERSÃO 1.00 - Manual de Orientações do Contribuinte Usuário do Sistema de Apuração Assistida do IBS (MOC-IBS).
13/03/2026 CARTILHA ORIENTATIVA: APURAÇÃO DO IBS, VOLUME 1 - Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na apuração assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS. Documento elaborado com base na NT 2025.002-RTC, Versão 1.30.
13/03/2026 IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DOS AFASTAMENTOS NO ESOCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - O registro do evento "S-2230 – Afastamento Temporário" no eSocial agiliza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, reduzindo o tempo de espera do trabalhador e do empregador.
13/03/2026 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS: BONIFICAÇÕES E DESCONTOS - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
13/03/2026 SUPREMO AFASTADO DA COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOBRE INDEPENDENTES (TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1998 - Por maioria, o Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.
13/03/2026 MTE ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E INCLUI SEIS NOVAS ATIVIDADES - Entre as novas ocupações está a de motorista de transporte por aplicativos, refletindo mudanças no mercado de trabalho e no uso de tecnologias digitais.
13/03/2026 DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
13/03/2026 DECRETO Nº 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
13/03/2026 DECRETO Nº 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.
13/03/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

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