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30/10/2024 STF REITERA EFICÁCIA IMEDIATA DE DECRETO QUE RESTABELECEU ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS - Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
30/10/2024 STF REAFIRMA QUE SELIC NÃO INCIDE DURANTE PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
30/10/2024 DESPESAS INDEDUTÍVEIS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Quais despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real?
30/10/2024 IRPJ/CSLL: CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALUGUEL DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, CONSERVAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, SEGUROS E QUAISQUER OUTROS GASTOS COM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS - Bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização.
30/10/2024 TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA APÓS PICHAÇÕES NO BANHEIRO COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DIRECIONADAS A ELA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à trabalhadora humilhada por colegas que picharam palavras de baixo calão e o nome dela no banheiro da empresa.
30/10/2024 MOTOBOY TEM DIREITO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE MESMO SEM EMPRESA SABER DE AFASTAMENTO - Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 dias
30/10/2024 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE - Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
30/10/2024 IRPF: ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Sociedade conjugal.
29/10/2024 IRRF. CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS - Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.
29/10/2024 IRPF: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - Rol taxativo de doenças.
29/10/2024 DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – DCP - Qual o prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP, referente à fruição do benefício de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Cofins incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
29/10/2024 DIRBI: BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO IRPJ E CSLL - Quando devem ser prestadas informações na DIRBI, relativas aos benefícios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL?
29/10/2024 STF VALIDA REGRAS QUE LIMITARAM PERÍODO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida.
29/10/2024 PORTARIA SUANA Nº 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
29/10/2024 PORTARIA RFB Nº 477, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
28/10/2024 EMPRESA DEVERÁ REINTEGRAR TRABALHADORA COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA - Ela sofria de depressão e estava afastada quando foi dispensada.
28/10/2024 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO DÁ DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses.
28/10/2024 LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS FINANCEIRAS: RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e de Cofins.
28/10/2024 COZINHEIRO SERÁ INDENIZADO APÓS CONTRAIR INFECÇÃO NAS UNHAS PELO CONTATO FREQUENTE COM ÁGUA E PRODUTOS DE LIMPEZA - O magistrado reconheceu a doença ocupacional que acometeu o trabalhador, concluindo pelo nexo causal direto com o serviço prestado na cozinha do estabelecimento.
28/10/2024 NA RECUPERAÇÃO, É POSSÍVEL APLICAR DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS PAGOS EM ATÉ UM ANO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano.

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