Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
11/07/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 21/25, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
11/07/2025	ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 14/25, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
11/07/2025	DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
10/07/2025	ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: OMISSÃO DA ECF NA SITUAÇÃO FISCAL (RFB) - Motivos que podem acusar omissão da ECF na Situação Fiscal.
10/07/2025	CURSO DE CERTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO EMPREGADOR PAGO PELO EMPREGADO - Justiça do Trabalho garante reembolso de curso a empregado demitido.
10/07/2025	JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE: EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS INDEVIDAMENTE - Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano.
10/07/2025	JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE: MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE TENTOU ABASTECER CARRO PARTICULAR COM CARTÃO CORPORATIVO - Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais.
10/07/2025	RECOMENDAÇÃO SIT/MTE Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2025 - Estabelece Recomendação sobre o atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais.
10/07/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
09/07/2025	VIGIA E VIGILANTE: DIFERENÇA ENTRE AS ATIVIDADES - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante.
09/07/2025	ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO: CUSTO DE AQUISIÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - De acordo com a legislação, os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração.
09/07/2025	IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA, DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À VENDA: DETERMINAÇÃO DO CUSTO - Como deverá ser determinado o custo das unidades imobiliárias vendidas.
09/07/2025	PERIODICIDADE PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO PELAS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais no curso do ano-calendário, com base na estimativa?
09/07/2025	EMPRESAS INSTALADAS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o imposto sobre a renda.
09/07/2025	ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Opção pela alteração de critério de reconhecimento da variação cambial.
09/07/2025	MOMENTO DA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos para o exterior do País?
09/07/2025	RECEITA FEDERAL ESCLARECE AVANÇOS NA SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária.
09/07/2025	REFORMA E MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: NFS-E NACIONAL TRARÁ MAIS SIMPLICIDADE E EFICIÊNCIA AOS MUNICÍPIOS - Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
09/07/2025	JUSTIÇA AFASTA VALIDADE DE CARTA DE DEMISSÃO E DECLARA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - O profissional, que exercia função de ajudante operacional, requereu a invalidade do pedido de demissão alegando que o fez porque foi induzido a erro na sua manifestação de vontade.
09/07/2025	FÉRIAS: DIREITO GARANTIDO POR LEI, MAS AINDA DESRESPEITADO - Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar.
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