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06/11/2024 DECISÃO DEFINITIVAS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PODEM SER ANULADAS SE FOREM CONTRÁRIAS A ENTENDIMENTO DO STF - Plenário do STF submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.
05/11/2024 EMPREGADOR É CONDENADO POR MANTER EMPREGADOS REINTEGRADOS EM “AQUÁRIO” - Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas. “Estar no aquário significa equiparar-se a peixe. E o que o peixe faz? Nada.”
05/11/2024 ICMS/SP: DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES E PRESENTES - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos paulistas na distribuição e entrega de brindes e presentes a consumidor ou usuário final.
05/11/2024 ICMS/AL: OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos do Estado de Alagoas nas operações relativas à aquisição e distribuição de brindes para consumidor ou usuário final.
05/11/2024 LUCRO PRESUMIDO: PARCERIA EM LOTEAMENTO - Forma de tributação da participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria.
05/11/2024 ICMS/ES - IMPOSTO DESTACADO EM NOTA FISCAL COMPLEMENTAR: DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS - Emissão e escrituração do documento fiscal deve observar o prazo decadencial.
05/11/2024 ACORDO EM RESCISÓRIA DA FAZENDA MOSTRA QUE SOLUÇÃO CONSENSUAL É POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - Acordo reforça mudança história na atuação da Fazenda. Transação tributária tem ocorrido tanto em casos judicializados como em outras dívidas.
05/11/2024 PARA QUARTA TURMA DO STJ, MULTA DO ECA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO SE LIMITA A PAIS OU RESPONSÁVEIS - Com esse entendimento, o STJ manteve a multa imposta a uma empresa promotora de eventos que permitiu a venda de bebidas alcoólicas a menores.
05/11/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA REGISTRO DE DOMÍNIO "BET.BR" PARA OPERADORES DE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - De acordo com o regulamento, os agentes operadores de apostas de quota fixa deverão apresentar solicitação de registro de domínio "bet.br" no sítio eletrônico https://registro.br/, entre outras exigências.
04/11/2024 ICMS/SP: ARREMATAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - Alíquota aplicável.
04/11/2024 ICMS/SP – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS: CRÉDITO DO ICMS - Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.
04/11/2024 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Entendimento da Receita Federal e do CARF sobre a distribuição de lucros desproporcional à participação societária.
04/11/2024 TST: REDUÇÃO SALARIAL APENAS PARA MENSALISTAS POR NORMA COLETIVA AFRONTA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - Empregados de gráfica tiveram salário reduzido em 12%.
04/11/2024 CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
04/11/2024 VENDA DE BENS E SERVIÇOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E INSS - Escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido e com retenções de contribuições sociais, pelas fontes pagadoras.
04/11/2024 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A EMPRESA: DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - Lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias.
04/11/2024 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO DEVIDOS AO FUNCIONÁRIO EM TRABALHO REMOTO NA PANDEMIA - Segundo o magistrado, não havendo disciplina específica dessa questão na legislação estadual, deve ser aplicada, por analogia, a lei que institui o regime jurídico dos funcionários civis federais.
04/11/2024 13º SALÁRIO 2024: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
04/11/2024 RECEITA FEDERAL ANUNCIA MEDIDAS PARA INTENSIFICAR COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - Secretário especial Robinson Barreirinhas destaca postura rigorosa contra contrabando e importações fraudulentas, reforçando a segurança da sociedade brasileira.
04/11/2024 CPRB PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - Retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 2% com vigência a partir de outubro de 2024.

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