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23/03/2026 PORTARIA MF Nº 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
23/03/2026 LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
20/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
20/03/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
20/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.
20/03/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
20/03/2026 DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
20/03/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
20/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÃO DO IRPF - Receita Federal define o cronograma para restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A restituição ordinária será realizada em 4 lotes.
20/03/2026 PROGRAMA IRPF 2026 - ANO-CALENDÁRIO 2025: RECEITA FEDERAL ANTECIPA LIBERAÇÃO DO DOWNLOAD DO PROGRAMA DO IRPF 2026 - Com a novidade, os contribuintes já podem baixar o Programa IRPF 2026 - Ano-calendário 2025 (PGD IRPF 2026) e iniciar o preenchimento da declaração com antecedência, garantindo mais comodidade e facilitando a organização da documentação.
19/03/2026 AUXILIAR DE ENFERMAGEM RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para a 3ª Turma do TST, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos.
19/03/2026 STF JULGA NORMAS PARA COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Até ao momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento processo nesta quinta-feira (19).
19/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. FRACIONAMENTO DE RECEITAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - No caso de exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, o profissional liberal pode adotar dois regimes tributários diversos, isto é, tributação na pessoa física e na pessoa jurídica?
19/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE VIA PIX - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
19/03/2026 PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO: SIMPLES NACIONAL - Receita Federal define conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de apuração de crédito no âmbito do Programa Acredita Exportação.
19/03/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Grau de risco.
19/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.314, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
18/03/2026 PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE): SALÁRIO-MATERNIDADE - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
18/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
18/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.

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