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12/11/2024 LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) - Qual a finalidade do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e quem está obrigado a sua confecção.
12/11/2024 CÁLCULO DA CPP NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES NACIONAL - Simples Nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
12/11/2024 DIÁRIAS DE HOTEL: INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DE DIÁRIAS DE HOTEL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a atividade hoteleira é preponderantemente de prestação de serviço.
12/11/2024 E-BOOK - ICMS, PIS E COFINS: IMUNIDADE E ALÍQUOTA 0 (ZERO) - A imunidade de ICMS e a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicam aos livros em meio digital (e-book)?
12/11/2024 IRPJ/CSLL - CUSTO DE PRODUÇÃO: BENS DE CONSUMO EVENTUAL - A aquisição de bens de consumo eventual poderá ser considerada como custo? Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o que se considera como bem de consumo eventual?
12/11/2024 JUSTIÇA EM RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHADORA IMPEDIDA DE VOLTAR AO SERVIÇO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que foi impedida pela empregadora de reassumir as atividades, após fim do benefício previdenciário. Com a decisão, a empresa, que é uma indústria metalmecânica, terá que pagar as verbas rescisórias como na dispensa imotivada.
12/11/2024 STF VAI DECIDIR SE ANVISA PODE PROIBIR VENDA DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - O recurso, contra decisão que proibiu o Município de São Paulo de aplicar sanções a uma farmácia por manipular e vender produtos de cannabis, teve repercussão geral reconhecida.
12/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.234, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 (RERCT-Geral).
11/11/2024 SECRETÁRIA PARTICULAR DE EMPRESÁRIA NÃO TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS - Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária.
11/11/2024 PERSE – RECEITA FEDERAL: DIVERGÊNCIAS IDENTIFICADAS - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada. Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
11/11/2024 REEMBOLSO DE DESPESAS: RECEITA BRUTA - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
11/11/2024 LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSO DE MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
11/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA POSSIBILITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM AMPLO DIREITO DE DEFESA - Em julgamento no dia 23/10, o Colegiado determinou o retorno de uma ação trabalhista à Vara de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com amplo direito de defesa e prova aos sujeitos alvo do incidente. O recurso foi movido por uma das partes da ação, que alegava que o impedimento de instrução processual ampla teria limitado o seu direito de defesa.
11/11/2024 DMED 2025, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2024: LEIAUTE DO PGD DMED 2025 - Receita Federal aprova o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025), para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, situação normal, e de 2019 a 2025, nos casos de situação especial.
11/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025)
11/11/2024 PORTARIA MF Nº 1.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.
11/11/2024 DECRETO Nº 12.242, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
08/11/2024 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS E A INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - Entendimentos do STJ e da Receita Federal sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas entidades isentas do IRPJ.
08/11/2024 GESTANTE: DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA DA EMPREGADA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE - Decisões do STF e do TST são no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da trabalhadora gestante.
08/11/2024 REGIME DE COMPETÊNCIA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento da receita para fins de tributação.

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