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26/03/2026 RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.077, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
25/03/2026 GANHO DE CAPITAL: ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA - Reflexos tributários sobre alienação de ativo não circulante mantido para venda.
25/03/2026 OPERAÇÃO “BACK TO BACK”: COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS NO EXTERIOR SEM ENTRADA FÍSICA NO BRASIL - Repercussão nas obrigações principais e acessórias.
25/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: FALECIMENTO - BENS A INVENTARIAR - Qual é o procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário de 2025, de contribuinte que deixou bens a inventariar?
25/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MEEIRO. DEPENDENTES - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?
25/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO - Cessionário. Custo de aquisição. Valor de alienação.
25/03/2026 VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO: CUIDADORA DE IDOSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre idoso e cuidadora e garante estabilidade gestacional.
25/03/2026 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE): UTILIZAÇÃO POR MEIO DE INTEGRAÇÃO VIA API (INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES) - Empresas e órgãos públicos têm até 31 de março para atualizar acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico.
25/03/2026 SUPREMO VALIDA LEI QUE CLASSIFICA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA - Segundo a decisão, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
25/03/2026 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO EM RECINTO ALFANDEGADO DE ZPE - Empresa não beneficiária do regime das ZPE.
25/03/2026 LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
24/03/2026 PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS: NOVO ATESTMED ACELERA A DECISÃO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Medida contribui para a redução da fila e garante mais celeridade no reconhecimento de direitos do segurado; prazo máximo de duração do benefício por incapacidade temporária é ampliado para 90 dias.
24/03/2026 ERRATA! PIS/COFINS: RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DE PEIXES E OUTROS PRODUTOS - Alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 2026.
24/03/2026 LC 224/2025: SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE PIS/COFINS - A redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (tributação monofásica) das contribuições também é afetada pelas mudanças da Lei Complementar nº 224, de 2025?
24/03/2026 STJ FIXARÁ TESE SOBRE EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
24/03/2026 FIANÇA EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO EXCLUI DIREITO DO LOCADOR AO PENHOR LEGAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
24/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
24/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedução de pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental.
24/03/2026 DIRPF 2026 - IRPF 2026: GASTOS COM MEDICAMENTOS E VACINAS - Gastos com medicamentos e vacinas são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
24/03/2026 DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

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