Últimas matérias

Data Matéria
01/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
01/04/2026 LEI AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 20 DIAS E CRIA SALÁRIO-PATERNIDADE - Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação tem uma regra de transição e entra em vigor de forma escalonada até 2029.
01/04/2026 LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
31/03/2026 ÁGUA MINERAL: PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - As receitas decorrentes da venda de água mineral também foram alcançadas pela redução linear das alíquotas de PIS/Cofins?
31/03/2026 PIS/PASEP E COFINS: PRODUTOS DA CESTA BÁSICA NÃO ALCANÇADOS PELA REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - Produtos da Cesta básica Nacional de Alimentos que não se aplica a redução linear dos incentivos e benefícios prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
31/03/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 13/26, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Publica diversos Convênios ICMS.
30/03/2026 ESOCIAL: RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE CONVÊNIOS SESI/SENAI E CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI - Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb.
30/03/2026 PIS/PASEP E COFINS ALCANÇADAS PELA REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS: CST A SER UTILIZADO NA NF-E - Para fins da aplicação da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que forma devem ser emitidas as notas fiscais nas operações originalmente tributadas à alíquota 0 (zero) e alcançadas pela Lei Complementar nº 224, de 2025?
30/03/2026 DIRPF 2026 - IRPF 2026: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SIMPLES - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
30/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES - Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa.
30/03/2026 CSLL, PIS/PASEP, COFINS E IRRF: RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Dispensa de retenção.
30/03/2026 BONS CONTRIBUINTES TERÃO MAIS BENEFÍCIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte.
30/03/2026 TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA POR EMPRESA APÓS DISPENSA COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS - Documento interno apontou “problemas judiciais” como motivo da dispensa. Para a magistrada, ficou comprovado o caráter discriminatório da demissão.
30/03/2026 REDE DE VAREJO É CONDENADA POR RACISMO RECREATIVO CONTRA OPERADORA DE CAIXA - Segundo o colegiado da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “brincadeiras” de cunho racista devem ser consideradas assédio moral.
30/03/2026 VALORES DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Página de Repetitivos do STJ traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
30/03/2026 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA - Apuração de créditos. Possibilidade.
30/03/2026 PIS/COFINS: CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR COMERCIANTE ATACADISTA/DISTRIBUIDORA - Alíquotas. Lei Complementar nº 214, de 2025.
30/03/2026 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. LOCADORA DE MÃO DE OBRA. DISPÊNDIOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TRABALHADORES, DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU PRÁTICA DE MERCADO. - Apuração de créditos básicos na modalidade insumos.
30/03/2026 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. LOCADORA DE MÃO DE OBRA. DISPÊNDIOS COM VALE-TRANSPORTE - Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Possibilidade.
30/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página