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23/06/2025 PIS/COFINS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Momento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins na venda para entrega futura.
23/06/2025 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO - Requisitos.
23/06/2025 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMPRA E REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Apuração de créditos básicos. Impossibilidade.
23/06/2025 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TERRENO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO - Preço de alienação indeterminado.
23/06/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. MEI. LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
20/06/2025 IRPJ/CSLL: SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
20/06/2025 DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ INAPTA - Utilização de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
20/06/2025 JORNADA DE 12 X 36 HORAS: DIVISOR APLICÁVEL - Cancelada a Orientação Jurisprudencial das Turmas do TRT-MG que fixava aplicação do divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (Jornada de 12 x 36 horas).
20/06/2025 JUROS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS EM ATRASO - Correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho e na fase extrajudicial (atraso no pagamento de salários, por exemplo).
19/06/2025 REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS - Regime especial.
19/06/2025 PRAZO MÍNIMO DE 11 ANOS PARA A GUARDA E O EXPURGO DOS ARQUIVOS XML DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Os efeitos do Ajuste SINIEF nº 2/2025 se aplicam tanto aos Estados, Distrito Federal e Receita Federal, quanto aos contribuintes?
19/06/2025 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPREITEIRA, QUE ATUAVA COMO FORNECEDORA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS - Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas.
19/06/2025 TRABALHADORA QUE DEU À LUZ DURANTE CONTRATO DEVE SER INDENIZADA MESMO EM FALÊNCIA DA EMPRESA - O magistrado reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o negócio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indenização respectiva.
19/06/2025 TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 56 TEMAS - Teses a serem definidas terão caráter vinculante.
18/06/2025 USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DE PRODUTOS. LEGISLAÇÃO IPI - Multa regulamentar aplicável.
18/06/2025 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: CRIMES DA LEI ANTICORRUPÇÃO - Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.
18/06/2025 EMPREGADO. PROPAGANDA. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO - Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais após dispensa.
18/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR SUBMETER RESCISÕES À ARBITRAGEM ILEGALMENTE - Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos.
18/06/2025 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR MOTORISTA QUE PERNOITAVA NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para o colegiado da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), circunstâncias do caso justificam a reparação.
18/06/2025 TRABALHADOR CONSEGUE ELEVAR INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADO POR EMBRIAGUEZ - Para 7ª Turma do TST, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado.

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