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27/03/2026 RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.
27/03/2026 JUSTIÇA AFASTA LIMBO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSORA QUE NÃO COMPROVOU TENTATIVA DE RETORNAR AO TRABALHO APÓS ALTA DO INSS - No depoimento, a empregada confessou que nunca tentou retornar ao trabalho após alta do INSS, pois se sentia inapta para trabalhar.
27/03/2026 REPETITIVO DISCUTE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "e", introduzido pela Lei 12.973/2014; e artigo 20, inciso I, com redação dada pela Lei Complementar 167/2019, ambos da Lei 9.249/1995).
27/03/2026 PIS/COFINS: REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSPORTE REGULAR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONDICIONANTE - Serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento.
27/03/2026 PIS/COFINS: SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. - Regime de apuração.
27/03/2026 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
27/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
27/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.317, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
27/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.
27/03/2026 LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
26/03/2026 LUCRO PRESUMIDO: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - Tratamento tributário.
26/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - Investimentos na aquisição de utilitários rurais.
26/03/2026 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a versão 3.2.2 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI com vigência a partir de janeiro/2026, com orientações sobre os novos tributos da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
26/03/2026 VERSÃO 6.0.3 DO PVA DA EFD-ICMS/IPI - Publicada a versão corretiva 6.0.3 do PVA EFD ICMS IPI.
26/03/2026 VERSÃO 12.0.3 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada a versão 12.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.
26/03/2026 CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA EM COPA NÃO VIOLA INTIMIDADE DE EMPREGADOS - Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito.
26/03/2026 TST DECIDE QUE GESTANTES EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS TÊM DIREITO À ESTABILIDADE - Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.
26/03/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: VALORES PAGOS A PREVIDÊNCIA PRIVADA EXCLUSIVA DE DIRIGENTES - Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes.
26/03/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias.
26/03/2026 RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Resolução ANTT nº 5.862, de 14 de janeiro de 2020, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

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