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14/11/2024 ICMS/IPI: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM (TIPI) - Quais as consequências de classificação indevida de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e/ou IPI, tendo em vista que a adequada classificação da mercadoria nos códigos NCM (TIPI) é de inteira responsabilidade do contribuinte?
14/11/2024 EMPREGADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PODE PAGAR PISO FIXADO EM NORMA DE FEDERAÇÃO ESTADUAL - Para a 3ª Turma do TST, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual.
14/11/2024 DIRF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: LEIAUTE APLICÁVEL - Receita Federal aprova e divulga o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2025) para apresentação das informações relativas ao ano calendário de 2024.
14/11/2024 RECEITA FEDERAL REDEFINE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DO CHAT RFB - Fica suspenso a prestação de serviço via Chat RFB, do serviço "Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica - Inscrição, alteração e baixa" para contribuintes sob jurisdição da 6ª Região Fiscal que abrange o Estado de Minas Gerais.
14/11/2024 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Incidência.
14/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 35, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).
14/11/2024 PORTARIA COGEA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.
14/11/2024 LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
13/11/2024 LUCRO PRESUMIDO: CUSTOS E DESPESAS FATURADOS CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO - Receita bruta e emissão de nota de débito.
13/11/2024 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA EMISSÃO DE DARF NUMERADO PARA PAGAMENTO DE ITR DE IMÓVEIS RURAIS IDENTIFICADOS COM CIB ALFANUMÉRICO - De acordo com a Receita Federal, a atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.
13/11/2024 AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE ENCERRA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - De acordo com a Receita Federal, para os contribuintes que não se habilitaram ou tiveram a habilitação indeferida, esta é a oportunidade para regularizarem suas situações.
13/11/2024 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DE CONFECÇÃO POR TRANSFOBIA - Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções a piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho.
13/11/2024 ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
13/11/2024 LEI Nº 15.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
12/11/2024 LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) - Qual a finalidade do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e quem está obrigado a sua confecção.
12/11/2024 CÁLCULO DA CPP NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES NACIONAL - Simples Nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
12/11/2024 DIÁRIAS DE HOTEL: INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DE DIÁRIAS DE HOTEL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a atividade hoteleira é preponderantemente de prestação de serviço.
12/11/2024 E-BOOK - ICMS, PIS E COFINS: IMUNIDADE E ALÍQUOTA 0 (ZERO) - A imunidade de ICMS e a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicam aos livros em meio digital (e-book)?
12/11/2024 IRPJ/CSLL - CUSTO DE PRODUÇÃO: BENS DE CONSUMO EVENTUAL - A aquisição de bens de consumo eventual poderá ser considerada como custo? Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o que se considera como bem de consumo eventual?
12/11/2024 JUSTIÇA EM RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHADORA IMPEDIDA DE VOLTAR AO SERVIÇO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que foi impedida pela empregadora de reassumir as atividades, após fim do benefício previdenciário. Com a decisão, a empresa, que é uma indústria metalmecânica, terá que pagar as verbas rescisórias como na dispensa imotivada.

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