Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026 - Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Texto publicado em 27/3/2026 às 8h07m.
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