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24/03/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
24/03/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
24/03/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
24/03/2026 PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS - Fundo especial de natureza contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito dos municípios.
24/03/2026 DCTF E DCTFWEB: FUNDOS PÚBLICOS. FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FINANCEIRA NÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA, CRIADOS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS - Dispensa de apresentação.
24/03/2026 IRRF: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO - Incidência.
23/03/2026 INMETRO: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PRODUTOS - Primeira Turma do STJ afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro.
23/03/2026 STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias.
23/03/2026 DIRPF 2026 - IRPF 2026 - DEPENDENTE: FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2025 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2025 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2026?
23/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RECEITA FEDERAL COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NESTA SEGUNDA-FEIRA (23/3) - Declaração pré-preenchida, para auxiliar o contribuintes no preenchimento, já está disponível.
23/03/2026 RISCO DE MOTOBOY: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Empresa é condenada a pagar indenização e pensão por acidente que deixou empregado com dano permanente.
23/03/2026 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO E VENDA DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DE PEIXES E OUTROS PRODUTOS - Alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 2026.
23/03/2026 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO E VENDA DE ADUBOS, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - Alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 2026.
23/03/2026 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EXIGIDO PELO EMPREGADOR - Empregador pode exigir tempo de experiência para contratar alguém?
23/03/2026 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE TRABALHAVA ATÉ 12 HORAS POR DIA CONSEGUE RECEBER HORA EXTRA APÓS A SEXTA - Para a 7ª Turma do TST, é inválida norma coletiva que descaracterizava a alternância de horários como turnos ininterruptos de revezamento.
23/03/2026 RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PESSOAS EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
23/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
23/03/2026 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO - Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV)
23/03/2026 IRPJ: ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO. PATROCÍNIO OU DOAÇÃO - Dedução do imposto. Limites. Validade.
23/03/2026 EFD-ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO: VERSÃO 3.2.2 - Contribuintes deverão observar as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.2.

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