Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. Texto publicado em 24/3/2026 às 7h36m.
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