Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15, de 23 de março de 2026 - Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Texto publicado em 24/3/2026 às 7h40m.
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