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18/03/2026 RECEITA FEDERAL CONSTRÓI A TRANSIÇÃO PARA A DECRIPTO EM INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE - Novo leiaute de criptoativos (DeCripto) entra em vigor no segundo semestre.
18/03/2026 ADIANTAMENTO A EMPREGADOS: INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS E NOS REGULAMENTOS INTERNOS - Empregador terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada. Para a 7ª Turma do TST, desconto descaracterizou a relação trabalhista.
18/03/2026 EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO DIGITAL QUE FOI ASSINADO EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) - Terceira Turma do STJ valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil.
18/03/2026 OAB CONTESTA LEI QUE VEDA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A DEVEDOR CONTUMAZ - Entidade argumenta que norma fere pilares da ordem econômica e do acesso à Justiça.
18/03/2026 IRRF: DISPENSA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTO OU CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Valor limite.
18/03/2026 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). DIÁRIAS POR DIAS PARADOS - Contribuição social previdenciária. Incidência.
18/03/2026 SIMPLES NACIONAL. IMPORTAÇÃO INDIRETA - Conta e ordem. Encomenda. Base de cálculo.
18/03/2026 PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.
17/03/2026 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ATUALIZAÇÃO DA TABELA 4.3.11 - ÓLEO DIESEL - DECRETO Nº 12.875/2026 - Atualização da Tabela 4.3.11 e novas alíquotas ad rem (Decreto nº 12.875/2026).
17/03/2026 EMPREGADA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO: NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL MESMO EM CASOS DE DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - Justiça anula pedido de demissão de empregada gestante e garante indenização substitutiva por estabilidade provisória.
17/03/2026 BANCO DEMORA A DEMITIR POR JUSTA CAUSA E TERÁ DE REINTEGRAR GERENTE - A decisão considera que a demora em aplicar a penalidade caracteriza perdão tácito da empresa. Além disso, não foram observados os prazos previstos em regulamento interno para a abertura da sindicância.
17/03/2026 REDUÇÃO DE INTERVALO DE DESCANSO É VÁLIDA - Para 8ª Turma do TST, redução reflete vontade da empresa e do sindicato em acordo coletivo, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho.
17/03/2026 MANUAL DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO CAPÍTULO 1.5 DA NR-1, QUE TRATA DO GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) - MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas. Publicação traz orientações sobre a aplicação da NR-1 e aborda também o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
17/03/2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
17/03/2026 IRPF: RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Livro-caixa. Despesas dedutíveis. Sociedade limitada unipessoal.
17/03/2026 IRPJ, CSLL E ECF: LUCRO PRESUMIDO - Devolução de vendas.
17/03/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: PRODUÇÃO DE PINTOS DE UM DIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Agroindústria. Não caracterização.
17/03/2026 PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.
17/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.313, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA.
16/03/2026 EMPREGADO DE ATESTADO MÉDICO PODE VIAJAR? - O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar?

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