Empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Terceira Turma do STJ valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil. Texto publicado em 18/3/2026 às 7h46m.
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