Últimas matérias

Data Matéria
28/10/2024 PORTARIA MESP Nº 104, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - Reabre o prazo para apresentação da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivo, para o exercício de 2024.
26/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA GARANTE ALÍQUOTA ZERO NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR REMESSAS INTERNACIONAIS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS - Governo Federal publica Medida Provisória que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00.
26/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
25/10/2024 DISTRIBUIDORA TERÁ DE DESBLOQUEAR CPF DE MOTORISTA DE CARGA PARA QUE ELE POSSA TRABALHAR - Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais.
25/10/2024 STF INVALIDA ALÍQUOTA DE 25% DE IR SOBRE APOSENTADORIA RECEBIDA POR RESIDENTES NO EXTERIOR - Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária.
25/10/2024 NORMAS REGULAMENTADORAS: SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SMT); E SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR (SST) - Portaria altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
25/10/2024 IRPF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DA ADESÃO AUTOMÁTICA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL - Devolução de valores corrigidos. IRPF. Incidência.
25/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
25/10/2024 VEÍCULOS DE PASSEIO POSTOS À DISPOSIÇÃO DE ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES OU DE ASSESSORES DA PESSOA JURÍDICA - Gastos com arrendamento mercantil de veículos de passeio postos à disposição de administradores, diretores, gerentes e de assessores, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
25/10/2024 LUCRO REAL - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO: ADIÇÕES - Gastos incorridos que deverão, obrigatoriamente, ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real.
25/10/2024 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO - Desconto condicional.
25/10/2024 FALTAS INJUSTIFICADAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
25/10/2024 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
25/10/2024 AVISO PRÉVIO TRABALHADO E NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO - Na obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio, fica dispensado do seu cumprimento?
25/10/2024 CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS - Em nota, Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB pede contagem de prazos em dias úteis para Processos Administrativos Tributários.
25/10/2024 DCTFWEB TEM NOVIDADES! - DCTF será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, que irá unificar todos os débitos na DCTFWeb.
25/10/2024 AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE EXCLUI VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR CUIDADORA DE IDOSOS - Uma cuidadora de idosa que podia ser substituída por outra pessoa no trabalho não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. Na decisão, o magistrado explicou que a legislação exige, para a caracterização da relação de emprego doméstico, a presença dos seguintes pressupostos: prestação dos serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana.
25/10/2024 TÉCNICA DE FARMÁCIA PODE RESCINDIR CONTRATO POR RECEBER MENOS QUE COLEGAS - Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato.
25/10/2024 SINDICATO NÃO PODE REPRESENTAR HERDEIROS DE TRABALHADORES QUE MORRERAM DE COVID-19 - Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
25/10/2024 STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - A matéria é objeto de Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral reconhecida.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página