Últimas matérias

Data Matéria
09/07/2025 DIREITO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR I DEPENDE DE ADESÃO A ACORDO, DECIDE STF - Voto do ministro Gilmar Mendes conduziu julgamento, no qual se reafirmou a constitucionalidade do plano econômico.
09/07/2025 PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 1.424, DE 7 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
09/07/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). INCENTIVOS ECONÔMICOS - Benefícios fiscais.
08/07/2025 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADA DE HOSPITAL QUE MENTIU EM CONSULTA PARA CONSEGUIR ATESTADO E SE AUSENTAR DO TRABALHO - A empregadora explicou que a ex-empregada fez uma consulta on-line pelo sistema “Maria Saúde”, alegando um problema nos olhos. A médica pediu então à paciente uma foto e a trabalhadora enviou uma imagem de um olho com os sintomas de conjuntivite. Acreditando que se tratava de uma foto da própria autora, a médica concedeu então um atestado médico.
08/07/2025 EMPRESA INDENIZARÁ EX-EMPREGADA OBRIGADA A ARMAZENAR GRANDE VOLUME DE MATERIAL NA CASA DELA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande quantidade de material de trabalho na residência dela. A profissional sustentou que, para viabilizar o funcionamento da empresa naquela cidade, a contratante enviava para a residência dela e mantinha lá o armazenamento de correspondências, encomendas, ferramentas, uniformes, rádios, cartões de alimentação e equipamentos.
08/07/2025 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO - Empregados dispensados após ajuizar ação contra banco serão reintegrados. Dispensa foi considerada ato de retaliação.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA, MESMO QUE INDIRETA, NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese de impedimento ou exclusão do Simples Nacional.
08/07/2025 IPI: REUNIÃO DE PRODUTOS, PEÇAS OU PARTES. OPERAÇÃO EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Emissão de nota fiscal por contribuinte que executar fora do estabelecimento industrial, operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes.
08/07/2025 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO - Como registrar crédito de IPI na EFD-ICMS/IPI relativo à aquisição de insumos, fornecidos por comerciante atacadista não-contribuinte do IPI, calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% do seu valor de aquisição?
08/07/2025 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 juntamente com a Nota Técnica 2025.001 v1.0 (leiaute versão 020).
08/07/2025 LEI QUE CONCEDE MEIA-ENTRADA A ESTUDANTES NÃO SE APLICA A PARQUES AQUÁTICOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA - Subvenção econômica.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PORTARIA E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. - Anexo e retenção 11% contribuição previdenciária.
08/07/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 18/25, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 46/00.
08/07/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 20/25, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
08/07/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 756, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos V, VI e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
07/07/2025 ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS – ATUALIZAÇÃO EM 24/06/2025 - Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, do ano-calendário de 2024 e situações especiais do ano-calendário de 2025 (Atualização: 24/06/2025).
07/07/2025 TST REAFIRMA TESE QUE GARANTE REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO A PAIS E MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS - Tribunal rejeitou recurso da Caixa contra tese vinculante definida em maio.
07/07/2025 PRESTADOR DE SERVIÇO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA: MULTA RESCISÓRIA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
07/07/2025 PERSE: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OU SEM REGISTRO NO CADASTUR NÃO TÊM ACESSO A BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE - ​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página