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13/03/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
12/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RECEITA FEDERAL ANUNCIA DIA 16/03 AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA 2026 - A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube.
12/03/2026 GOVERNO DO BRASIL ZERA PIS/COFINS DO DIESEL PARA PROTEGER POPULAÇÃO DA ALTA INTERNACIONAL DO PETRÓLEO - Diesel ficará isento dos únicos tributos federais atualmente cobrados sobre o combustível para conter os efeitos da guerra sobre o custo de vida, especialmente transportes e alimentos; Fiscalização via ANP será reforçada.
12/03/2026 PIS/PASEP E COFINS: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS - Aplicações financeiras em renda fixa ou caderneta de poupança.
12/03/2026 SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL 2025 - LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
12/03/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS): COLEGIADO - Conselho Superior elege presidente e vices para a gestão do Comitê Gestor até 2027.
12/03/2026 NF-E: DADOS RELATIVOS AO TRÂNSITO DE PRODUTOS ANIMAIS VIVOS, VEGETAIS E FLORESTAIS - Publicada a versão 1.09 da Nota Técnica 2024.003 (agro) que altera regras de validação da NF-e.
12/03/2026 REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE GESTANTE: PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA PARA A MATERNIDADE - Justiça determina pagamento de indenização à gestante em contrato de trabalho temporário.
12/03/2026 PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO - Serviço de registro de marcas e patentes.
12/03/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha.
12/03/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) - Supremo discute marco temporal para cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos.
11/03/2026 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES, RELATIVOS AO ANO DE 2025 - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
11/03/2026 RECEITA FEDERAL ORIENTA COMO PARCELAR IR SOBRE GANHOS OBTIDOS EM LOTERIA E EM COMPETIÇÕES VIRTUAIS (FANTASY SPORT) - A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento.
11/03/2026 RECEITA FEDERAL INICIA RESCISÃO DE PARCELAMENTOS APÓS ALERTAS DO "PARCELA EM DIA" - Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões para modalidades em hipótese de rescisão.
11/03/2026 FOLGA AOS DOMINGOS, A CADA QUINZE DIAS, PARA AS TRABALHADORAS DO COMÉRCIO - Justiça reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio.
11/03/2026 NORMA COLETIVA QUE NÃO ESTENDE BENEFÍCIOS DE EMPREGADOS A APRENDIZES É VÁLIDA - A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma negociação coletiva que excluiu expressamente os aprendizes dos benefícios previstos nas normas coletivas dos empregados.
11/03/2026 ABERTURA NÃO SOLICITADA DE CADASTRO, FICHA OU SIMILARES!!!!! - STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado.
11/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
11/03/2026 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 6/26, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Ratifica Convênios ICMS.
11/03/2026 AJUSTE SINIEF Nº 2/26, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.

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