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Ajuste SINIEF nº 2/26, de 5 de março de 2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. Texto publicado em 11/3/2026 às 7h44m.
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