Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 9 de março de 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha. Texto publicado em 12/3/2026 às 7h01m.
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