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Data	Matéria	Por data:
09/03/2026	TST VALIDA ESCALA 2X2X4 EM INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO - Regime prevê dois dias de trabalho noturno, dois de trabalho diurno e quatro de folga.
09/03/2026	IRPJ/CSLL: SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO - Dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL.
09/03/2026	COFINS: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE - Serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos voltados ao aprimoramento técnico e profissional de seus associados e clientes, bem de aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança.
06/03/2026	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2026 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
06/03/2026	SIMPLES NACIONAL: PRAZOS DE TRIBUTOS SÃO PRORROGADOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS MINEIROS ATINGIDOS POR FORTES CHUVAS - Medida prorroga prazos do Simples Nacional para empresas com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
06/03/2026	NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NF-E ABI, MODELO 77 - Já é possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77?
06/03/2026	CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE. INVALIDADE - Justiça reconhece nulidade de contrato intermitente por ausência de alternância entre períodos de trabalho e inatividade.
06/03/2026	STF VALIDA NORMAS QUE AUTORIZAM VAQUEJADAS DESDE QUE BEM-ESTAR ANIMAL SEJA PROTEGIDO - Em decisão por maioria, Plenário destacou que violações podem gerar sanções previstas na legislação ambiental
06/03/2026	PIS/COFINS: SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
06/03/2026	BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO - Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
06/03/2026	PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.
06/03/2026	EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL: REFLEXOS - Equívocos no preenchimento de nota fiscal relativos à quantidade de mercadoria entregue ao adquirente ou ao preço unitário das mercadorias não caracterizam cancelamento de vendas e, portanto, não alteram o fato gerador e a base de cálculo tributária.
06/03/2026	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 11/26, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Publica Convênios ICMS aprovados em Reunião Extraordinária do CONFAZ.
05/03/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - IBS: CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) - Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprova atos e contratos iniciais para o funcionamento da entidade.
05/03/2026	VERSÃO 12.0.2 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada Versão 12.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.
05/03/2026	STF VALIDA COBRANÇA EXTRA DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA NO RJ E NO PB ATÉ 2022   - Corte posterior que leis dos dois estados eram constitucionais quando editadas, mas perdidas após lei federal que definem serviços essenciais.
05/03/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
05/03/2026	PORTARIA CGSN Nº 56, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.
04/03/2026	CNPJ: ESTABELECIMENTO FILIAL PODERÁ SER O ESTABELECIMENTO MATRIZ DA PESSOA JURÍDICA? - Norma da Receita Federal dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
04/03/2026	EMPREGADO FALECIDO: VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS.
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