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21/10/2024 LITÍGIO ZERO 2024: SECRETÁRIO DA RECEITA DESTACA QUE NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO E CONDIÇÕES TÃO FAVORÁVEIS NÃO IRÃO SE REPETIR EM 2025 - Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
21/10/2024 ISS/DF: SERVIÇOS PRESTADOS AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço.
21/10/2024 REFIS ICMS BAHIA 2024 - Contribuintes baiano ainda podem checar seus débitos no site da Sefaz-Ba e conferir descontos do Refis ICMS Bahia 2024.
21/10/2024 ICMS/BA: OPERAÇÃO PONTO DE VENDA - Operação da Sefaz-Ba fiscaliza máquinas de cartões de crédito no comércio baiano.
21/10/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA FLAGRADO “COLANDO” EM EXAME DO CURSO DE RECICLAGEM APÓS SOFRER ACIDENTE COM CAMINHÃO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que foi flagrado “colando” no curso de reciclagem imposto pela empregadora, após ele bater com o caminhão em uma caminhonete, enquanto manobrava o veículo nas dependências da empresa.
21/10/2024 CUIDADORA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR FILHO DE IDOSA POR DÉBITOS TRABALHISTAS - A relação de parentesco, por si só, não atrai a responsabilidade do familiar.
21/10/2024 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL MEDIANTE EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA - Responsabilidade pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na sua execução de trabalhadores que atuarem na obra.
21/10/2024 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA PREDIAL - Obra de engenharia civil. Retenção.
21/10/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. OPCIONAL. RECEITA BRUTA. TROCA. FOTO GERADOR. OCORRÊNCIA - Condição suspensiva. Retenção. Subrogação.
21/10/2024 IPI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - Firmas interdependentes.
21/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
21/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga os novos números de inscrição dos estabelecimentos com registro especial de controle de papel imune (REGPI) vigentes na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 (IN RFB nº 2.217/2024).
21/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
21/10/2024 PORTARIA RFB Nº 471, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos que possibilitem a publicação de notas e orientações relacionadas aos interesses da Receita Federal e da Classe Contábil (DIRBI - RFB e CFC).
21/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
21/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
21/10/2024 DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
18/10/2024 A ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 SE ENCERRARÁ ÀS 18H, HORÁRIO DE BRASÍLIA, DO DIA 31 DE OUTUBRO - O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo.
18/10/2024 SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO ESTADUAL NÃO BENEFICIA CATEGORIA EM TODO O PAÍS - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário ... na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade".
18/10/2024 STF COMEÇA A ANALISAR VALIDADE DA LEI QUE TRATA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA COOPERATIVAS MÉDICAS - Tribunal vai decidir se houve irregularidades no processo que deu origem à lei.

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