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18/02/2025 STF DÁ 24 MESES PARA CONGRESSO REGULAMENTAR PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NA GESTÃO DE EMPRESAS - Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição.
18/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS PATRIMONIAIS - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais e para reparar danos patrimoniais?
18/02/2025 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA OU DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Hipótese de vedação.
18/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO - Não incidência.
18/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
17/02/2025 BANCÁRIA QUE FACILITOU CONSIGNADO PARA PARENTES NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - Ela descumpriu normativos da CEF.
17/02/2025 MAQUINISTAS NÃO RECEBERÃO COMO EXTRAS HORAS DE PRONTIDÃO E DE PASSAGEM - Para a 8ª Turma do TST, categoria se enquadra como “pessoal de equipagem”.
17/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 84 a 98 da Lei Complementar nº 214/2025?
17/02/2025 PONTOS DO TEMPO DE ESPERA, DA JORNADA E DO DESCANSO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
17/02/2025 RECOLHIMENTO DE FGTS NO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Em quais situações o empregador é obrigado a depositar FGTS na conta vinculada do empregado no período de afastamento do trabalho por incapacidade temporária?
17/02/2025 DESPESAS OPERACIONAIS COM CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - Despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, são dedutíveis na determinação do IRPJ e da CSLL?
17/02/2025 EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS: DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (mútuo de recursos financeiros), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
17/02/2025 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO EM 2025: PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
17/02/2025 JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA DEVOLVA VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DE EMPREGADO APOSENTADO - Além da devolução dos valores descontados indevidamente com juros e correção monetária, a Segunda Turma do TRT-10 manteve a determinação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador.
17/02/2025 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TOMADORA DE SERVIÇOS POR CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - Ambas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.
17/02/2025 TERCEIRA TURMA ADMITE INCLUSÃO DO FIADOR APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO RENOVATÓRIA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado.
17/02/2025 STF REAFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE - Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024.
17/02/2025 EMPRESA PODE DESCONTAR GRATIFICAÇÃO PAGA POR ENGANO A ADVOGADA EMPREGADA - A advogada ocupou a função gratificada por um mês, mas continuou recebendo o benefício por vários meses.
17/02/2025 ENFERMEIRO É DEMITIDO POR DEIXAR CHUPETA PRESA COM ESPARADRAPO NA BOCA DE BEBÊ - Ele era o chefe de enfermagem, e sua conduta foi considerada falta grave.
14/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS EM UM MESMO IMÓVEL - Compartilhamento de despesas dedutíveis no livro-caixa.

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