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06/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RENDIMENTOS RECEBIDOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. DEVOLUÇÃO - Tratamento tributário.
06/04/2026 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS - Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical. 5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos.
06/04/2026 JUSTIÇA DO TRABALHO CENTRALIZA EMISSÃO DE GUIAS EM PORTAL ÚNICO A PARTIR DESTA SEGUNDA (6) - A nova plataforma GRU JT abrange as custas judiciais e emolumentos, trazendo mais agilidade e segurança com pagamento via Pix, que garante quitação imediata e maior celeridade processual.
06/04/2026 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM ICP-BRASIL: VALIDADE - Para Terceira Turma do STJ, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade.
06/04/2026 STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS NACIONAIS EXPORTADAS QUE RETORNAM AO BRASIL - O Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva.
06/04/2026 RECEITA FEDERAL APRESENTA IMPACTOS CONTÁBEIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO EVENTO INTERNACIONAL EM LISBOA - Secretária especial adjunta destacou a capacitação conjunta com o CFC para profissionais da contabilidade.
06/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO DE MULTAS ANTES DE 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO - A Receita Federal esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e não na punição.
06/04/2026 VERSÃO 3.9 DO PGD DCTF - Receita Federal aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF (Versão 3.9 do PGD DCTF).
06/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
06/04/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
06/04/2026 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 7/26, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Ratifica Convênios ICMS.
02/04/2026 LC 224/2025: NOTA TÉCNICA EFD-REINF. REDUÇÃO LINEAR DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 do EFD-Reinf.
02/04/2026 RECEITA FEDERAL AMPLIA SIMPLIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PREPARA NOVAS MELHORIAS PARA OS PRÓXIMOS ANOS - Objetivo é ampliar a quantidade e qualidade de informações da declaração pré-preenchida.
02/04/2026 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Valor principal e atualização pela Selic. Reflexos tributários.
02/04/2026 IRPF: PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVO - Opção. Portabilidade. Cálculo do prazo de acumulação.
02/04/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 14/26, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
02/04/2026 CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT NO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E - Passa a ser obrigatória a informação do CIOT no MDF-e a partir de 01/06/2026.
01/04/2026 LC 224/2025 - REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS: ASPECTOS GERAIS - Resumão da redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União, prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
01/04/2026 EFD CONTRIBUIÇÕES: ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2026 - A Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas foi atualizada para refletir as novas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins aplicáveis aos insumos da indústria química e petroquímica.
01/04/2026 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ORIENTAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES DE PIS/COFINS - Redução linear de incentivos e benefícios – Lei Complementar nº 224, de 2025 – EFD-Contribuições.

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