PIS/Pasep e Cofins: produtos da Cesta Básica não alcançados pela redução linear dos Incentivos e Benefícios Tributários - Produtos da Cesta básica Nacional de Alimentos que não se aplica a redução linear dos incentivos e benefícios prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025. Texto publicado em 31/3/2026 às 7h42m.
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