Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 19 de março de 2026 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024. Texto publicado em 20/3/2026 às 8h18m.
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