Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18 de março de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 19/3/2026 às 7h23m.
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