PIS/Cofins - Regime não cumulativo: Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL) - Possibilidade de exclusão. Texto publicado em 2/3/2026 às 8h41m.

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