Resolução CMN nº 5.280, de 26 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Texto publicado em 27/2/2026 às 7h27m.
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