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27/04/2020 LUCRO REAL ANUAL - BALANÇO OU BALANCETE LEVANTADO COM O FIM DE SUSPENDER OU REDUZIR O RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.
27/04/2020 PIS/PASEP E COFINS - VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES – MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Como podem ser utilizados os créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições?
27/04/2020 RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.321, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.
27/04/2020 DELIBERAÇÃO CVM Nº 854, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
27/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
27/04/2020 LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (DAU) - Parcelas ou valores do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) recebidos indevidamente ou além do devido pelos empregados, serão restituídos mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, em até 30 dias contados da data do recebimento de notificação.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INFORMAÇÃO DE ACORDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR - Quais são as responsabilidades do empregador e respectivas consequências pela informação ao Ministério da Economia de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho irregular.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) - Hipóteses em o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) será cessado, providências e suas consequências.
24/04/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 901, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
24/04/2020 LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 - INFORMAÇÃO DOS ACORDOS E DE ALTERAÇÃO DE ACORDO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, BEM COMO DA ANÁLISE, DA CONCESSÃO E DA NOTIFICAÇÃO, DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INFORMAÇÃO DE ACORDO IRREGULAR - Procedimentos para o empregador informar ao Ministério da Economia os acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho firmados com os empregados, para fins de habilitação ao recebimento do BEm, bem como procedimentos para alteração de acordos enviados; da análise, da concessão e da notificação, do recurso administrativo e da responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular.
24/04/2020 FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – VERSÃO 10 - A Caixa Econômica Federal (CAIXA) divulga a atualização do Manual de Orientação - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 10.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – EMPREGADO APOSENTADO - ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – EMPREGADO CONTRATO A PARTIR DE 01/04/2020 - ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que tenha sido contrato a partir de 1º de abril de 2020?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – EMPREGADOS NÃO SUJEITOS A CONTROLE DE JORNADA OU QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - BEM - Hipóteses em que o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) não será devido aos empregados não sujeitos a controle de jornada ou que percebam remuneração variável.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE 25%, 50 OU 70% - O empregador poderá firmar com empregado acordo de redução proporcional de jornada e de salário em percentual em desacordo com os percentuais previstos na MP nº 936/2020?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM) – EMPREGADO QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU FOI CONVOCADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, BEM ASSIM NA HIPÓTESE DE NÃO TER PERCEBIDO OS 3 ÚLTIMOS SALÁRIOS - Qual será o valor base para cálculo do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), para o empregado que esteve em gozo de auxílio-doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os 3 últimos salários?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) – VALOR BASE DO BENEFÍCIO - Qual é o valor base para cálculo do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da MP nº 936/2020, e quais critérios serão adotados para a sua concessão nos casos de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – ACORDOS INFORMADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATÉ 24/04/2020 EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 - Qual é o prazo para o empregador fazer correções nos acordos enviados ao Ministério da Economia até o dia 24/04/2020, em desacordo com a regulamentação da MP nº 936/2020?

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