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24/04/2020 MP Nº 936/2020 – ALTERAÇÃO DE TERMO DE ACORDO PACTUADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO - O empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado nos termos da MP nº 936/2020 e informado ao Ministério da Economia?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – VEDAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com quais empregados é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da MP nº 936/2020?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 - EMPREGADOS QUE NÃO PODEM SER BENEFICIADOS PELO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) - Quais são os empregados com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que não podem ser beneficiados pelo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela MP nº 936/2020?
24/04/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 - Os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da MP nº 936/2020, foram regulamentados pelo Ministério da Economia.
24/04/2020 PORTARIA SEPRT Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
23/04/2020 JAIR BOLSONARO VETA DISPENSA DE ATESTADO MÉDICO PARA TRABALHADOR DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM SAÚDE, EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Para a consultoria jurídica do Ministro da Saúde, o Projeto de Lei aprovado é impreciso e confunde conceitos jurídicos.
23/04/2020 PGFN SUSPENDE PRAZOS E ATOS DE COBRANÇA DURANTE A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias.
23/04/2020 PIS/PASEP E COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO - BONIFICAÇÕES RECEBIDAS DE FORNECEDORES EM FORMA DE MERCADORIAS - CRÉDITOS - O adquirente poderá descontar créditos de PIS/Pasep e de Cofins em relação a produtos havidos por bonificações?
23/04/2020 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.2 DO PROGRAMA DA ECD - Publicada a versão 7.0.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) para correção de erros da versão anterior.
23/04/2020 RFB - NOVOS ITENS RECEBEM BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO REPETRO-SPED - Regime é aplicado a bens destinados a indústria petrolífera e de gás natural.
23/04/2020 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS DE PRODUÇÃO TERCEIRIZADA - Forma de tributação no regime tributário do Simples Nacional.
23/04/2020 PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NACIONAL. - Apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda).
23/04/2020 PIS/PASEP E COFINS - VENDA DE VEÍCULOS USADOS - EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - DUPLICIDADE DE REGIMES - Créditos - Rateio de custos, despesas e encargos comuns.
22/04/2020 CUSTOS - MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para fins de custos.
22/04/2020 SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS E DISPENSA DE EMPREGADOS, SEM JUSTA CAUSA - CONSEQUÊNCIAS - Quais são as consequências para o empregador que tenha optado pela suspensão do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, no caso de dispensa de empregados?
22/04/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
22/04/2020 PGFN SUSPENDE POR 90 DIAS INÍCIO DE PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PARCELAMENTOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS - A regra vale para inadimplência de parcelas que tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive
22/04/2020 GFIP – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA MP Nº 936/2020 - Receita Federal disciplina os procedimentos para prestar informações na GFIP da suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado pelo prazo máximo de 60 dias, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória nº 936/2020.
22/04/2020 GFIP - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO DE EMPREGADO POR ATÉ 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA MP Nº 936/2020 - Receita Federal disciplina os procedimentos para prestar informações na GFIP da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de empregado por até 90 dias, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória nº 936/2020.
22/04/2020 GFIP - RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRA PARA DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADOS POR COVID-19 - Procedimentos a serem adotados na GFIP para fins de dedução nas contribuições previdenciárias dos 15 dias de afastamento de empregados por COVID-19.

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