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Data	Matéria	Por data:
08/04/2011	DECRETO Nº 7.458, DE 7 DE ABRIL DE 2011 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
08/04/2011	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
08/04/2011	LEI Nº 12.400, DE 7 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
07/04/2011	FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho de empregados por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado e por justa causa?
07/04/2011	RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais.
07/04/2011	SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS - Vendas de produtos com tributação monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na Lei nº 10.147/2000.
07/04/2011	PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011 - Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (por meio de internet, telemarketing ou showroom).
07/04/2011	OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E. EMPRESAS DE JORNAIS - Prorrogado o prazo para adoção obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelas empresas de Jornais, pelo critério de CNAE, e nas unidades da federação especificadas.
07/04/2011	ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Fixado prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para todos os contribuintes estabelecidos nos Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
07/04/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.146, DE 6 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
07/04/2011	DECRETO Nº 7.457, DE 6 DE ABRIL DE 2011 - Dá nova redação ao inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
06/04/2011	DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO EMPRESÁRIO OU AOS SÓCIOS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificações práticas.
06/04/2011	RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO - Justiça do Trabalho determina aplicação de nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda.
06/04/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 5 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
06/04/2011	DIRPF/IRPF 2011. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.
06/04/2011	CSLL. ALÍQUOTA - Sociedade corretora de seguros.
06/04/2011	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 39, DE 5 DE ABRIL DE 2011 - Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
06/04/2011	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 38, DE 5 DE ABRIL DE 2011 - Dispõe sobre a não-retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos serviços que especifica.
06/04/2011	PARECER PGFN Nº 2.331, DE 27 DE MARÇO DE 2010 - Rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.
05/04/2011	ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS - Os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo autorizados a conceder isenção (e manutenção de créditos) do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação.
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08/04/2011

DECRETO Nº 7.458, DE 7 DE ABRIL DE 2011 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

08/04/2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

08/04/2011

LEI Nº 12.400, DE 7 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

07/04/2011

FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho de empregados por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado e por justa causa?

07/04/2011

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais.

07/04/2011

SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS - Vendas de produtos com tributação monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na Lei nº 10.147/2000.