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31/03/2011 IRRF/DIRPF 2011. DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - Gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado da pessoa física.
31/03/2011 OPERAÇÕES COMERCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FISCAL - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
31/03/2011 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ). INATIVA 2011 - Pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010 devem apresentar a DSPJ 2011 - Inativas (ano-calendário de 2010) nesta quinta-feira (31/03).
31/03/2011 VALE ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE - Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia.
31/03/2011 FÉRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO - Férias não quitada no prazo legal enseja pagamento em dobro, ainda que o empregado as tenha usufruído na época própria.
30/03/2011 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO OU DEMITIDO NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Forma de cálculo do salário.
30/03/2011 DASN (DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL) - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2010.
30/03/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.140, DE 29 DE MARÇO DE 2011 - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
30/03/2011 RESOLUÇÃO CGSN Nº 86, DE 28 DE MARÇO DE 2011 - Altera as Resoluções CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
29/03/2011 E-LALUR (LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL) - Receita Federal altera prazo para início de escrituração do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real – e-LALUR.
29/03/2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - Desconto obrigatório pelos empregadores em março e base de cálculo para o desconto.
29/03/2011 ECD (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL) - Incorporadora pode ser dispensada da apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD.
29/03/2011 FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO) - Elaboração (e envio à RFB) obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária.
29/03/2011 TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Jornada de trabalho, remuneração e adicional de insalubridade.
29/03/2011 DECRETO Nº 7.456, DE 28 DE MARÇO DE 2011 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
29/03/2011 LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
29/03/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.139, DE 28 DE MARÇO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital; a Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur); e dá outras providências.
28/03/2011 IRPF. TABELA PROGRESSIVA - Nova tabela progressiva mensal para incidência do imposto de renda das pessoas físicas, com vigência a partir de 1º de abril de 2011.
28/03/2011 PORTARIA RFB Nº 2.344, DE 24 DE MARÇO DE 2011 - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
28/03/2011 DECRETO Nº 7.455, DE 25 DE MARÇO DE 2011 - Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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