ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 38, DE 5 DE ABRIL DE 2011 - Dispõe sobre a não-retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos serviços que especifica. Texto publicado em 6/4/2011 às 9h24m.
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