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PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011 - Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (por meio de internet, telemarketing ou showroom). Texto publicado em 7/4/2011 às 9h52m.
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