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31/12/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.309, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
31/12/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessas Expressas.
31/12/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.
31/12/2012 DECRETO Nº 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
28/12/2012 PIS/PASEP E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO). IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDA NO MERCADO INTERNO - Farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum.
28/12/2012 PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DEFICIÊNCIA - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa.
28/12/2012 MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Lei reduz as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.
28/12/2012 LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
28/12/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.306, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013.
28/12/2012 RESOLUÇÃO CGSN Nº 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
28/12/2012 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera os anexos IX, X e XVIII da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
28/12/2012 DECRETO Nº 7.879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
28/12/2012 DECRETO Nº 7.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
28/12/2012 DECRETO Nº 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
28/12/2012 LEI Nº 12.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
27/12/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. ALTERAÇÕES IMPORTANTES - Alterações importantes nos prazos de apresntação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.
27/12/2012 DACON. EXTINÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Dispensa da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON - relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
27/12/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.
27/12/2012 GRATIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DE DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. IRPJ/CSLL - Tratamento fiscal em relação às gratificações ou participações no resultado de dirigente ou administradores.
27/12/2012 GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS. IRPJ/CSLL - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.

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