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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera os anexos IX, X e XVIII da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. Texto publicado em 28/12/2012 às 8h57m.
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