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02/01/2013	IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - Receita Federal altera os procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
02/01/2013	REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NOVA ALÍQUOTA UNIFICADA - A partir de 1º de janeiro de 2013, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação - RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida.
02/01/2013	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM GERAL - Empresas que prestam serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral também passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta.
02/01/2013	EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS SETORES DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)
02/01/2013	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.
02/01/2013	EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APRESENTAÇÃO E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Pessoas jurídicas obrigadas e prazos de apresentação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.
02/01/2013	TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada.
02/01/2013	COOPERATIVAS. FRAUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Indústria de suco de laranja é proibida de contratar trabalhadores rurais por meio de cooperativas.
02/01/2013	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional.
02/01/2013	SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. RFB/PGFN - Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional.
02/01/2013	INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Tributação sobre projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social.
02/01/2013	LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
02/01/2013	SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇAO. DEDUÇÕES - Base de cálculo como aspecto dimensível sobre o qual incidirá uma determinada alíquota para fins de determinação do valor devido mensalmente e exclusão permitidas da base de cálculo das empresas optantes pelo Simples Nacional.
31/12/2012	SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS - Enquadramento e hipótese de retenção na fonte da contribuição previdenciária.
31/12/2012	IRPJ. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO - Regime Especial Tributário (RET) aplicável ao patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias.
31/12/2012	PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
31/12/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
31/12/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
31/12/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.311, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
31/12/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - Receita Federal altera os procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NOVA ALÍQUOTA UNIFICADA - A partir de 1º de janeiro de 2013, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação - RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM GERAL - Empresas que prestam serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral também passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta.

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EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS SETORES DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

02/01/2013

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APRESENTAÇÃO E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Pessoas jurídicas obrigadas e prazos de apresentação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.