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09/01/2013 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Abono de férias, quando estabelecido na forma do artigo 144 da CLT, não integra o salário de contribuição do empregado.
09/01/2013 RAIS NEGATIVA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de apresentação da RAIS NEGATIVA, relativa ao ano-base de 2012.
09/01/2013 RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). PENALIDADES. MULTA. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA - Multa pelo atraso, não entrega, entrega com erros ou omissões e retificações fora do prazo, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
09/01/2013 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2012 - Empregadores têm até o dia 08/03/2013 para apresentar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem assim a RAIS NEGATIVA, relativos ao ano-base 2012.
09/01/2013 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
09/01/2013 PORTARIA MTE Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012.
09/01/2013 SALÁRIO-FAMÍLIA. VALORES DAS COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA O ANO DE 2013 - Novos valores das cotas do salário-família, a partir de 1º de janeiro de 2013.
09/01/2013 INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2013 - Divulgada a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2013.
08/01/2013 LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. AUTENTICAÇÃO E EXTRAVIO - Procedimentos a serem observados pelo empregador para regularização do livro ou ficha de Registro de Empregados.
08/01/2013 AMAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO FILHO. DESCANSOS ESPECIAIS - Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada.
08/01/2013 PIS/PASEP E COFINS. PESSOA JURÍDICA SUJEITA À NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS COM ALÍQUOTA ZERO E SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO - Créditos integrais de energia elétrica e aluguéis.
08/01/2013 IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL. ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Hipótese em que o contribuinte pode requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ e de CSLL ou utilizar tal crédito na compensação tributária.
08/01/2013 RET. PMCMV. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E SOBRE O PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS APLICÁVEL ÀS CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
07/01/2013 CONTABILIDADE. CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - Com o objetivo de salvaguardar o profissional da Contabilidade no que se refere a sua responsabilidade pela realização da escrituração contábil do período-base encerrado, o Conselho Federal de Contabilidade institui a Carta de Responsabilidade da Administração.
07/01/2013 SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E SIMEI. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES, EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E EMPRESÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 966 DA LEI Nº 10.406/2002 - Escrituração contábil, critérios e procedimentos contábeis, demonstrações contábeis, plano de contas simplificado, carta de responsabilidade da administração.
07/01/2013 NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DA SUPRESSÃO DO DIREITO DE HORAS EXTRAS PARA TODOS OS MOTORISTAS. COLISÃO COM O ESPÍRITO DO ART. 62, I DA CLT - Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada.
07/01/2013 PIS/PASEP E COFINS. ORGANIZADORAS DE EVENTOS - Base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo, decorrente de serviços de organização de eventos.
07/01/2013 PIS/PASEP E COFINS. EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS. DESCONTO DE CRÉDITOS. 24 (VINTE E QUATRO) MESES - Edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e para a distribuição ou revenda de bens.
07/01/2013 PIS/PASEP E COFINS. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Venda de mercadorias em bazar.
07/01/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013 - Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

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