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27/12/2012 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR). ALTERAÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 - Breves considerações, inclusive sobre pagamento parcelado da participação nos lucros e a incidência do imposto de renda a partir do ano-calendário de 2013.
27/12/2012 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2013 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2013.
27/12/2012 DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
27/12/2012 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
26/12/2012 ICMS/RS. CUPOM FISCAL OU NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA OPERAÇÕES DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DESTINADA A ESTRANGEIRO - Procedimentos para emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor para acobertar operação de venda de bens ou serviços destinada a estrangeiro.
26/12/2012 SUPREMO DEVERÁ DECIDIR QUAL REGRA DEVE SER OBSERVADA NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA SEGURADOS FILIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 - Interpretação sobre incidência do fator previdenciário tem repercussão geral reconhecida.
26/12/2012 IRPF. TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS - Tabela progressiva mensal para incidência do imposto de renda das pessoas físicas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.
21/12/2012 CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais.
21/12/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta EFD-Contribuições).
21/12/2012 CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED.
21/12/2012 MODELO CONTÁBIL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CFC aprova Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
21/12/2012 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de apuração da contribuição previdenciária devido sobre reclamatórias trabalhistas pelas empresas sujeitas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária (CPRB).
21/12/2012 PORTARIA MTE Nº 2.124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova as instruções para envio da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituída pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com Certificação Digital.
21/12/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012 .
21/12/2012 RESOLUÇÃO COAF Nº 23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
21/12/2012 RESOLUÇÃO COAF Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas sociedades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204, de 27.2.1967, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
21/12/2012 RESOLUÇÃO COAF Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial (factoring), na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
20/12/2012 PORTARIA RFB Nº 2.563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013 e dá outras providências.
20/12/2012 EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). ESTADOS DO PIAUÍ E SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA - Estados do Piauí e Santa Catarina estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual para fins do ECF.
20/12/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD. ESTADO DE PERNAMBUCO E DISTRITO FEDERAL - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

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