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18/12/2012 ICMS/CE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. APLICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS A PARTIR DE 01/07/2014 - Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; materiais de limpeza; produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática; suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow; materiais de construção; e com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
17/12/2012 É POSSÍVEL O FECHAMENTO ANTECIPADO DOS CARTÕES DE PONTOS E DA FOLHA DE PAGAMENTO? - Inexistência de previsão legal, consequências e sugestão para elidirem as penalidades aplicáveis.
17/12/2012 UNIFORME. EMPREGADO. PROPAGANDA - Empregador terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas.
17/12/2012 SIMPLES NACIONAL. IPI. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Identificação com serviço. Sujeição ao ISS. Irrelevância. Incidência do IPI. Suspensão de IPI.
17/12/2012 IRPF. RENDIMENTOS DO EXTERIOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Rendimentos oriundos do exterior a serem objeto de pagamento futuro a pessoa física residente no país.
17/12/2012 PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÕES AO APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PAT - Aspectos gerais do benefício fiscal do PAT que pode ser deduzido do imposto de renda, sem prejuízo da dedução das despesas de custeio efetuadas no período de apuração, com importantes observações sobre a ilegalidade da fixação dos custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo Programa.
17/12/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços assessoria técnica.
17/12/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, RECEPÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de portaria, recepção, apoio administrativo, conservação e manutenção.
17/12/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
14/12/2012 CERTIFICADO DIGITAL. MUDANÇA NA CADEIA DE CERTIFICADOS DO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL NA INTERNET - Receita Federal informa mudança na cadeia de certificados do sítio na internet.
14/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (BASE DE CÁLCULO) - As empresas que se dedicam “exclusivamente” às atividades referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, com as alterações posteriores, e artigos 2º e 3º do Decreto nº 7.828/2012, nos meses em que não auferirem receitas, recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991?
14/12/2012 PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS - Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais.
14/12/2012 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - Rebaixamento de função é motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado.
14/12/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTE DE VALORES - Serviços de transporte de valores estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição social previdenciária.
14/12/2012 IRPJ/CSLL. CADE. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA - Contribuição pecuniária paga ao Fundo de Direitos Difusos, estipulada no Termo de Compromisso de Cessação de Prática, aceito pelo CADE, para arquivamento do processo em que a empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a ordem econômica.
14/12/2012 IRPF. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. MEAÇÃO - Atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge em proporção equivalente à meação e hipóteses de alienação para fins de apuração do ganho de capital.
14/12/2012 IRPF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976 - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
14/12/2012 ICMS-ES/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - Protocolo altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes realizadas entre contribuintes dos Estados do Espírito Santo e São Paulo.
14/12/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COLCHOARIA - Revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 111/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria realizadas entre contribuintes dos estados de Santa Catarina e São Paulo.
14/12/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS - Revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 110/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos realizadas entre contribuintes dos estados de Santa Catarina e São Paulo.

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