IRPJ/CSLL. CADE. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA - Contribuição pecuniária paga ao Fundo de Direitos Difusos, estipulada no Termo de Compromisso de Cessação de Prática, aceito pelo CADE, para arquivamento do processo em que a empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a ordem econômica. Texto publicado em 14/12/2012 às 10h53m.
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