ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Texto publicado em 17/12/2012 às 9h07m.
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