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20/12/2012 ICMS. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PARA DEMONSTRAR, QUANDO EXIGIDO, O ABATIMENTO DO VALOR DO ICMS DESONERADO, POR MEIO DE BENEFÍCIO FISCAL, NO VALOR DA OPERAÇÃO - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
20/12/2012 ICMS. NF-E E DANFE. ESTADOS DO AMAZONAS, MATO GROSSO E RIO GRANDE DO SUL - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), aplicáveis aos Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.
20/12/2012 MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E. ALTERAÇÕES - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
20/12/2012 ICMS. NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
20/12/2012 ICMS-SP/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios em operações realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e o Distrito Federal.
20/12/2012 ICMS-SP/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAL DE LIMPEZA - Regime de substituição tributária nas operações com material de limpeza em operações realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e o Distrito Federal.
20/12/2012 ICMS-SP/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador em operações realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e o Distrito Federal.
20/12/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERSOS PRODUTOS. ALTERAÇÕES - CONFAZ promove alterações em diversos Protocolos que disciplinam o regime de substituição tributária do ICMS para diversos produtos e unidades da federação.
20/12/2012 DECRETO Nº 7.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
20/12/2012 LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
19/12/2012 JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO OU PISO SALARIAL PROPORCIONAL - Pagamento do salário mínimo ou do piso salarial deve ser proporcional à jornada de trabalho do empregado.
19/12/2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 99, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.
19/12/2012 REINTEGRA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INTIMAÇÕES - Receita Federal informa prorrogação de prazo para atendimento a intimações que apontam inconsistências nos pedidos de ressarcimento de Reintegra.
19/12/2012 SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Aprovadas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2013 e promovidas algumas alterações de ajustes no Simples Nacional, em especial para escritório de serviços contábeis.
19/12/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
18/12/2012 ICMS/SP. ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS/CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - Procedimentos para apropriação de crédidos do ICMS correspondentes ao valor do ICMS destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica.
18/12/2012 GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) - GFIP/SEFIP da Competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social relativas ao 13º Salário de 2012, inclusive das pessoas jurídicas INATIVAS.
18/12/2012 RESOLUÇÃO CGSN Nº 104, DE 12 DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
18/12/2012 IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA, CONFERÊNCIA FÍSICA, PALETIZAÇÃO, SEPARAÇÃO, ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO, ABASTECIMENTO DA LINHA DE PRODUÇÃO E CONSERTO DE PALETE - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por conta de serviços de recebimento de mercadoria, conferência física, paletização, separação, armazenagem, expedição, abastecimento da linha de produção e conserto de palete.
18/12/2012 ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E TRIBUTAÇÃO - Condições para opção e forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.

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