LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. Texto publicado em 20/12/2012 às 8h30m.
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