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DECRETO Nº 7.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias. Texto publicado em 20/12/2012 às 8h51m.
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