DECRETO Nº 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos. Texto publicado em 31/12/2012 às 9h02m.
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