PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DEFICIÊNCIA - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa. Texto publicado em 28/12/2012 às 18h43m.
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