DECRETO Nº 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Texto publicado em 28/12/2012 às 8h51m.
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