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14/05/2014 LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS E EXTINÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS - A Medida Provisória 627/2013, que adapta a legislação tributária federal ao sistema de contabilidade internacional vigente desde 2008, é convertida em Lei.
14/05/2014 PORTARIA PGFN Nº 367, DE 8 DE MAIO DE 2014 - Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
13/05/2014 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E. EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA (EPEC) - Publicada a Nota Técnica, contendo as especificações técnicas para a implantação do conceito de Evento Prévio de Emissão em Contingência da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que substituirá a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC).
13/05/2014 ICMS/RJ. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO - Empresa contribuinte do ICMS, enquadrada ou não no Simples Nacional, ao receber mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo, de empresa enquadrada ou não como microempresa ou empresa de pequeno porte localizada em outra unidade da Federação, está obrigada a recolher o diferencial de alíquota do ICMS?
13/05/2014 ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES EM QUE O ICMS É DEVIDO FORA DO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que o pagamento do ICMS na forma do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, não exclui a incidência do imposto devido pela empresa optante pelo Simples Nacional, na qualidade de contribuinte ou responsável.
13/05/2014 ICMS/SP. EMPRESA DE AUTO-SERVIÇO DE ARMAZENAGEM OU DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO TEMPORÁRIO PARA O ARMAZENAMENTO DE BENS OU MERCADORIAS ("SELF-STORAGE"). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. OBRIGATORIEDADE - Empresa de "Self-Storage" (auto-serviço de armazenagem ou de locação de espaço temporário para o armazenamento de bens ou mercadorias) estabelecida em território paulista deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo com o código 6810-2/02 da CNAE.
13/05/2014 ICMS/ST. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. MVA AJUSTADA OU MVA ST ORIGINAL - Contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional na condição de contribuição substituído em operações sujeitas ao regime de substituição tributária deverá utilizar a MVA Ajustada ou a MVA ST Original nas operações interestaduais.
13/05/2014 ICMS/ST. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. MVA AJUSTADA OU MVA ST ORIGINAL - A forma de cálculo do ICMS Substituição Tributária prevista para regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional se aplica apenas para o contribuinte optante pelo Simples Nacional na condição de substituto ou também se aplica ao substituído, seja optante ou não pelo Simples Nacional?
13/05/2014 ICMS/RJ. ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. ICMS/ST. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - No caso de contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional e que se encontra na condição de substituto tributário, como se deve proceder no caso de recebimento em devolução da mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária?
13/05/2014 ICMS/RJ. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E - Estado do Rio de Janeiro passa a utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
13/05/2014 EMPRESAS DE FACHADA. OPERAÇÃO 13 DE MAIO - Receita Federal, Polícia Federal e Controladoria Geral da União desarticulam organização criminosa suspeita de praticar desvio de recursos públicos da União.
13/05/2014 SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL - Tabelas mensais de Contribuição Previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, competências a partir de janeiro de 1995.
13/05/2014 INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTANTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO FGTS - Sobre a indenização paga em face de estabilidade gestante há incidência da contribuição previdenciária, do imposto sobre a renda e do FGTS?
13/05/2014 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL - Como registrar na contabilidade os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais?
12/05/2014 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ A DATA DA OFERTA DO RETORNO AO EMPREGO OU ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE? - Havendo oferta de retorno ao emprego pelo empregador e recursa por parte da empregada gestante, o empregador deverá indenizá-la até o término do período de estabilidade ou entre a data da dispensa e a data da recusa de retorno ao emprego?
12/05/2014 EMPREGADO. DESCANSO SEMANAL. DIREITO AO LAZER E À DESCONEXÃO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA POR PARTE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO - Trabalhador ganha indenização por danos morais em razão de conduta abusiva de empregador ao impedir efetivo descanso.
12/05/2014 GORJETA COMPULSÓRIA. CLT X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Gorjeta compulsória não atinge o gesto espontâneo do consumidor ficando restrita à relação entre empregado e empregador.
12/05/2014 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS/ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). MVA AJUSTA - Procedimentos para determinação da Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada para a apuração da base de cálculo da substituição tributária em decorrência de operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS.
12/05/2014 CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO - Aspectos contábeis e fiscais.
12/05/2014 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS - Quais são os impostos e contribuições que deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF?

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