ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES EM QUE O ICMS É DEVIDO FORA DO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que o pagamento do ICMS na forma do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, não exclui a incidência do imposto devido pela empresa optante pelo Simples Nacional, na qualidade de contribuinte ou responsável. Texto publicado em 13/5/2014 às 22h52m.

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