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04/09/2014 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre Revisão e Retificação de Ofício - de Lançamento e de débito confessado, respectivamente - em sentido favorável ao contribuinte. Cabimento. Especificidades.
04/09/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
04/09/2014 DCTF QUE NÃO CONTENHAM DÉBITOS DECLARADOS, RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2014. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO - Receita Federal cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
04/09/2014 CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE - Entre outras providências, Lei altera a Lei nº 10.410, de 11/01/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
04/09/2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA. TABELA PROGRESSIVA, VALORES DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E REFORMA, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESCONTO SIMPLIFICADO - Medida Provisória que alterava a tabela progressiva do imposto sobre a renda, valores de dedução de dependentes, rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma, despesas com instrução e desconto simplificado teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de agosto do corrente ano.
03/09/2014 ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE TREINAMENTOS E DE PREPARAÇÃO OU MONTAGEM DE LOCAIS DE VOTAÇÃO - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
03/09/2014 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E SIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES. REVENDA, AO USUÁRIO, DE CRÉDITOS TELEFÔNICOS PARA RECARGA DE CELULARES, COM OU SEM O SUPORTE FÍSICO DE FICHA, CARTÃO OU ASSEMELHADO - Como deve ser tributada a receita de revenda, ao usuário, de créditos telefônicos para recarga de celulares, com ou sem o suporte físico de ficha, cartão ou assemelhado, auferida por pessoa jurídica que não se qualifica como concessionária de serviço público de telecomunicação, inclusive do Simples Nacional.
03/09/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO NOS CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO - Quais são as pessoas jurídicas que estão abrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital – ECD, e quais são os prazos para apresentação do arquivo nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
03/09/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL, INCLUSIVE IMUNES E ISENTAS. CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO. PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL - Prazos para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ao Sped nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
03/09/2014 IRRF. PESSOAS JURÍDICAS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE, NO CASO DE IMPORTÂNCIAS CREDITADAS, E DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES INFERIORES A R$ 10,00 - Momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas e hipótese de dispensa de retenção de imposto sobre a renda fonte sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, bem assim, como informar nas fichas Valor do Débito e Pagamento com DARF da DCTF valores de impostos ou contribuições apurados inferiores a R$10,00 (dez reais).
03/09/2014 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 615, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.
03/09/2014 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 752, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS das áreas de Habitação, Saneamento e Infraestrutura.
03/09/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA - Forma de incidência IMPOSITIVA da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no setor de construção civil, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
03/09/2014 ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE - Isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos é impossível.
03/09/2014 EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO PARA SER DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. FRAUDE AO FGTS - Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade.
03/09/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 1.618, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
03/09/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.
02/09/2014 DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE - Justiça do Trabalho afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional.
02/09/2014 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Como devem ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos?
02/09/2014 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 - Processo Administrativo Fiscal: Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.

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