PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre Revisão e Retificação de Ofício - de Lançamento e de débito confessado, respectivamente - em sentido favorável ao contribuinte. Cabimento. Especificidades. Texto publicado em 4/9/2014 às 10h33m.
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