ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014. Texto publicado em 4/9/2014 às 10h15m.

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