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12/09/2014 CIRCULAR BACEN Nº 3.718, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 - Revoga circulares e cartas circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.
11/09/2014 MULTAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF QUE NÃO CONTENHAM DÉBITOS DECLARADOS ESTÃO CANCELADAS - Receita Federal (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
11/09/2014 TRIBUTOS FEDERAIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPANHIAS AÉREAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal, direta, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de contratação direta das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo, ficam dispensados de retenção na fonte de tributos federais.
11/09/2014 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Pessoa jurídica tributada pelo regime cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá excluir da receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação.
11/09/2014 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE, CLASSIFICADO COMO INVESTIMENTO, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL - As receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS podem ser excluídas da base de cálculo das referidas contribuições?
11/09/2014 EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA EMPREGADA - Empregada gestante que pediu demissão não consegue reconhecimento da garantia provisória de emprego.
11/09/2014 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). DAS COM VALOR INFERIOR A R$ 10,00. PROCEDIMENTO - Qual é o procedimento a ser observado quando a ME ou a EPP apurar valor que resultar em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inferior a R$ 10,00?
11/09/2014 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO. EMPREGADO DISPENSADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador é condenado a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011.
10/09/2014 EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS, EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. GFIP/SEFIP E RECOLHIMENETO DE INSS - Obrigações da empresa contratante e forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pelos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
10/09/2014 EMPREGADA GESTANTE. PARTO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS. DATA DE INÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE - Tratamento a ser observado pelo empregador na hipótese de parto antecipado e estando a empregada em gozo de férias.
10/09/2014 EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
10/09/2014 INSS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, incidente sobre o décimo terceiro salário.
10/09/2014 GESTANTE. OCORRÊNCIA DE ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregada que sofre aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional.
10/09/2014 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação de empregado gera danos morais.
10/09/2014 IRPJ/CSLL. DIREITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRANSFERÊNCIA POR CISÃO PARCIAL - Os tributos incidentes sobre os direitos transferidos à sucessora, relacionados no ato de cisão parcial, são de responsabilidade da empresa cindida ou da empresa sucessora?
09/09/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Empresa que fornece e fiscaliza a utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade.
09/09/2014 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL - Certidão de regularidade fiscal expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, tem novo regramento.
09/09/2014 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA - Apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS pelos estabelecimentos varejistas de derivados de petróleo.
09/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL - Pessoa jurídica que executa serviços de construção civil dispensados de matrícula no CEI.
09/09/2014 ICMS-SP/RJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONFAZ altera Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre contribuintes dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

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