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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO. EMPREGADO DISPENSADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador é condenado a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011. Texto publicado em 11/9/2014 às 8h45m.
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