PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 - Processo Administrativo Fiscal: Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto. Texto publicado em 2/9/2014 às 10h37m.
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