Últimas matérias

Data Matéria
15/07/2016 CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTEROU AS REGRAS SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Lei possibilita dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
15/07/2016 EMPREGADO. OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Empregado poderá oferecer até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia para obtenção de crédito consignado.
15/07/2016 LEI Nº 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
15/07/2016 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR - Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade.
15/07/2016 VENDAS. COBRANÇA EXCESSIVA PARA CUMPRIMENTO DE METAS DE VENDAS DE GARANTIA COMPLEMENTAR, SEGURO, GARANTIA ADICIONAL, PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO ETC. EMBUTIDOS NO PREÇO DO PRODUTO PRINCIPAL DO VALOR DESSES SERVIÇOS, SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE - Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral.
15/07/2016 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL E REQUISITOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO - Consequências da não satisfação de requisitos para aplicação de benefício fiscal de ICMS previstos na legislação do imposto.
14/07/2016 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU LUCRO REAL ANUAL - Porque as empresas bem administradas não fazem opção pelo lucro real trimestral?
14/07/2016 IMPORTAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO E FÓRMULA PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS E EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE BENS IMPORTADOS - Fórmula e forma de determinação da base de cálculo do ICMS na Importação de bens, produtos e mercadorias do Exterior, com sugestões de Taxa de Marcação de Bens, de Produtos e de Mercadorias.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 70, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 68, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 66, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 62, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 61, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 60, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 56, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 55, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 54, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
14/07/2016 CONVÊNIO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
14/07/2016 AJUSTE SINIEF 11, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
14/07/2016 AJUSTE SINIEF 10, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página